Não assine nenhum contrato imobiliário sem antes saber o que está comprando junto. Analisamos matrícula, certidões, documentação do vendedor e cláusulas contratuais — identificando riscos antes que virem prejuízo. Entregamos relatório técnico completo
A construtora atrasou a entrega e você continua pagando? Ou não consegue mais honrar as parcelas? A lei protege o comprador — e as construtoras sabem disso. Não aceite proposta de distrato sem antes entender o que você tem direito a receber
Compra, venda, locação, despejo, contratos e assessoria condominial. Atuamos em todas as frentes do direito imobiliário — da negociação ao registro — para que seu imóvel e seus interesses estejam protegidos em cada etapa
Tem a posse mas não tem o nome na matrícula? Imóvel de contrato de gaveta, vendedor que sumiu ou herança não regularizada? Transformamos posse em propriedade — judicial ou extrajudicialmente. Imóvel irregular vale menos e não financia
Arrematou um imóvel em leilão e o ocupante não sai? Precisa da carta de arrematação, cancelamento de apontamentos na matrícula ou quer suspender um leilão? Cuidamos de cada etapa — do arremate à posse efetiva
Imóvel no nome de quem faleceu não pode ser vendido, financiado ou transferido. Cada ano sem regularizar aumenta os custos e as complicações. Resolvemos o inventário judicial ou extrajudicialmente com agilidade e segurança
Aposentado ou pensionista com doença grave não paga Imposto de Renda — é direito garantido em lei. Mas quem não pediu a isenção ainda está pagando. E pode recuperar tudo que foi descontado nos últimos 5 anos. Cada mês sem agir é dinheiro que não volta
Quem age antes evita o problema. Quem age depois, paga caro por um erro que tinha solução
Não importa onde você esteja: atendemos 100% do Brasil de forma digital, com a mesma qualidade de um atendimento presencial.
Consultas por videochamada, documentos assinados digitalmente e acompanhamento do seu caso em tempo real.
A Roberta Dantas Advocacia atua há 30 anos na advocacia, com experiência especializada em Direito Imobiliário.
Precisa de uma advogada imobiliária em Santos? Dra. Roberta Dantas presta assessoria jurídica a pessoas físicas e investidores em questões relacionadas a imóveis, desde a análise preventiva de negócios e documentos até a atuação judicial.
O escritório atende clientes de todo o Brasil de forma digital e também oferece atendimento presencial em Santos.
Para evitar problemas futuros que podem implicar em altos custos e até mesmo a perda do imóvel, é fundamental fazer a Análise de riscos ou due diligence, com o auxílio de um advogado imobiliário. Ele irá analisar a documentação do imóvel e do vendedor, verificando se existe algum ônus, como hipotecas, penhoras ou dívidas de IPTU e condomínio. Além disso, o advogado irá garantir que o contrato de compra e venda esteja adequado aos seus interesses, com cláusulas claras e justas, e te orientar sobre as formas de pagamento, garantindo a segurança da sua transação. Cada negociação tem particularidades — fale com um advogado imobiliário antes de assinar qualquer contrato
A Lei 13.786/2018 prevê tolerância de 180 dias sobre o prazo contratual de entrega. Dentro desse período, você já tem direito a multa moratória de 1% sobre o valor pago. Ultrapassados os 180 dias, pode rescindir o contrato com devolução integral e corrigida dos valores, mais multa de 10%. O cálculo exato depende das cláusulas do seu contrato e do tempo de atraso — entre em contato para uma assessoria especializada
A Lei do Inquilinato permite pedir a desocupação em 15 dias quando não há garantia locatícia (fiador, caução ou seguro-fiança). Mas cada mês parado é aluguel perdido — e o inquilino continua morando de graça enquanto isso. Quanto antes agir, mais rápido reverte a situação. Fale com um advogado imobiliário para avaliar o caminho mais rápido para o seu caso
O prazo varia conforme a modalidade: a usucapião extraordinária exige 15 anos de posse (reduzidos a 10 se houver moradia ou obras no imóvel), a ordinária exige 10 anos (ou 5, em casos específicos de aquisição onerosa), e a especial urbana ou rural exige apenas 5 anos, para imóveis de até 250 m² (urbano) ou 50 hectares (rural) usados como moradia ou trabalho produtivo. Em todos os casos, a posse precisa ser contínua, pacífica e sem contestação do proprietário original. Qual modalidade se aplica ao seu caso depende da documentação e da situação do imóvel — fale com um advogado imobiliário para uma análise completa
Essa situação exige ação rápida para evitar a perda do imóvel. A Súmula 84 do STJ garante ao comprador o direito de embargar a penhora mesmo sem registro do contrato em cartório, através dos chamados ‘embargos de terceiro’, desde que comprovada a posse decorrente da compra. É necessário apresentar documentos que comprovem a boa-fé na aquisição. Fale com um advogado imobiliário assim que descobrir a penhora — quanto mais rápido agir, maior a chance de reverter a situação
Não regularizar um imóvel pode custar muito mais caro lá na frente. Sem a documentação em ordem, você pode ter o financiamento negado, travar uma venda, enfrentar disputas na herança ou até perder o imóvel — seja por usucapião de terceiro, penhora por dívida anterior ou disputa de posse. Quanto mais tempo passa, maiores os custos e a complexidade para resolver. deal é fazer uma análise da situação específica do seu imóvel o quanto antes. Fale com um advogado imobiliário para uma avaliação completa do seu caso.
A obrigação de outorgar a escritura não se extingue com a morte do vendedor — ela se transmite aos herdeiros, conforme o Código Civil (arts. 1.417, 1.418 e 1.784). Você pode ingressar com ação de adjudicação compulsória contra o espólio ou os herdeiros, ou solicitar Alvará Judicial dentro do próprio inventário para obter a escritura. Cada situação exige análise da fase do inventário e da documentação. Fale com um advogado imobiliário para definir o caminho mais rápido para o seu caso
O procedimento é a ação de imissão na posse, pedida por advogado. No leilão extrajudicial de alienação fiduciária, o art. 30 da Lei 9.514/97 assegura a imissão liminar com prazo de 60 dias para desocupação, contados da comprovação da consolidação da propriedade em nome do arrematante
Não. O Tema 1.113 do STJ definiu que o ITBI em leilão deve ser calculado com base no valor da arrematação, não no valor venal ou de referência usado pelo município. Se você pagou ITBI a maior, pode pedir restituição — administrativa ou judicial — dentro do prazo de 5 anos do pagamento. Fale com um advogado imobiliário para verificar se há valores a recuperar no seu caso
Sim, se você é aposentado ou pensionista e tem uma das doenças graves previstas na Lei 7.713/88 (art. 6º, XIV) — como câncer, AIDS, Parkinson ou cardiopatia grave, entre outras — os rendimentos de aposentadoria ou pensão ficam isentos de Imposto de Renda. É possível recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Fale com um advogado tributário para confirmar se sua doença está na lista e iniciar o pedido.
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⚖️ Direito Tributário — Isenção de IR
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