DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CARTA DE ARREMATAÇÃO - RESTITUIÇÃO ITBI
Análise de cláusulas e editais para garantir segurança nas transações.
Após a arrematação em leilão judicial se faz necessária a habilitação do advogado no processo para pedido da carta de arrematação
Após a arrematação, você identificou que constam na matrícula do imóvel averbações de penhora de outros processos? E agora precisar fazer a baixa desses gravames? Podemos resolver ! fale conosco!
Desde a Notificação Extrajudicial do ocupante ( tratativa amigável de desocupação) até a imissão na Posse.
Você pode estar pagando um valor superior ao devido de ITBI. Por isso, é importante contar com a assessoria de um advogado especialista para não pagar mais ou buscar a restituição do valor pago a maior.
Recebeu uma notificação do banco ou de um processo judicial?
Após o recebimento da intimação você terá poucos tempo para agir, caso contrário perderá seu imóvel em definitvo.
A análise de cada caso pode identificar nulidades no leilão onde poderemos suspender, anular ou mesmo retomar o pagamento das parcelas.
Fale conosco e encontre a solução para o seu problema!
Roberta Dantas Advocacia
Somos Especialistas em Direito Imobiliário, oferecemos assessoria completa para: Compra e venda de imóveis, Locações imobiliárias, Leilão de imóveis ( Imissão na posse, carta de arrematação, cancelamento de averbações), Regularização de imóveis, Usucapião, Adjudicação compulsória, Extinção de Condomínio, Direito Condominial.
Atuamos à nível nacional, de forma totalmente digital para acelerar a resolução das causas e prezar pelo conforto dos seus clientes.
Salvo se constar informação específica no edital sobre a responsabilidade do arrematante quanto ao pagamento das dívidas anteriores à arrematação, a este caberá a responsabilidade de pagamento do condomínio e IPTU tão somente a partir da data da arrematação.
.
O risco de perda do dinheiro utilizado na arrematação do imóvel é mínimo e, no caso de anulação da arrematação, será devolvido ao arrematante com juros e correção monetária. Caso haja outros débitos do devedor, será feito concurso de credores com o pagamento através do valor da arrematação, conforme a ordem de preferência do crédito. Existe risco de haver débitos específicos sobre o imóvel que possam recair sobre o arrematante, sendo que para isso é importante o apoio jurídico de advogado. Outro fato importante é observar e cuidar que o valor da arrematação somente seja levantado para pagamento de outros débitos após a expedição da carta de arrematação
Você deve consultar um advogado imobiliário, ele poderá pedir a imissão na posse para que o imóvel seja desocupado.
O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis-ITBI, em muitos casos, é cobrado a maior de forma ilegal e inconstitucional por muitos Municípios.
Em geral, os Municípios cobram o imposto com base no valor em que estes avaliam o imóvel, que quase sempre é muito maior do que o valor da arrematação.
No entanto, existe ampla jurisprudência determinando que o valor do ITBI deve ser calculado com base no valor da arrematação.
O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu recentemente, no Tema 1.113, que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor declarado da transação, independente do tipo que seja, e este valor só pode ser desconsiderado pelo Município caso não mereça fé e mediante abertura de processo específico.
Se esse é seu caso, é preciso apurar o valor que lhe foi cobrado e caso tenha sido a maior ingressar com a ação para obter a restituição.
Lembre-se, você tem até cinco anos para pedir a restituição!
Roberta Dantas – OAB/SP 148.004 © 2025 – Todos os Direitos Reservados
Este site não é um produto Meta Platforms, Inc., Google LLC, também não oferece serviços públicos oficiais. Somos um escritório de advocacia, que oferece serviços jurídicos, privativos de advogados, de acordo com a legislação vigente e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
