2. Retaliação: Se um inquilino exercer seus direitos legais, como fazer uma reclamação sobre as condições da propriedade, o proprietário não pode retaliar contra o inquilino, como tentar expulsá-lo do imóvel.
3. Despejo sem aviso prévio adequado: Os proprietários não podem expulsar os inquilinos sem um aviso prévio adequado, normalmente estabelecido por lei. As regras de aviso prévio podem variar entre os países e estados.
4. Alterações de contrato sem aviso prévio: Os proprietários não podem mudar os termos do contrato de locação sem notificar adequadamente o inquilino.
5. Invasão de privacidade: Os proprietários não podem entrar na propriedade alugada sem o consentimento do inquilino ou sem fornecer aviso prévio adequado.
6. Retenção ilegal do depósito de segurança: Os proprietários não podem manter o depósito de segurança do inquilino sem motivo válido ou sem seguir os procedimentos adequados para a restituição.
7. Exigir mais de um tipo de garantia no contrato de aluguel: Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia (ex: fiador, seguro fiança, depósito) art. 37 lei 8245/91
Essas são apenas algumas das práticas ilegais que os proprietários podem tentar usar contra os inquilinos. Se um inquilino acredita que está sendo vítima de uma prática ilegal, é importante procurar aconselhamento jurídico imediato e tomar as medidas adequadas para proteger seus direitos.
1. Documente tudo: Guarde e-mails, mensagens, comprovantes de pagamento e qualquer outro documento que comprove a prática ilegal.
2. Busque ajuda: Procure um advogado especialista em direito imobiliário para te orientar e defender seus direitos.
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