Como fazer a Adjudicação compulsória
Neste texto, irei explicar o que é a adjudicação compulsória, seus requisitos e como ela pode ser utilizada para garantir o direito à propriedade.
1. O que é a adjudicação compulsória?
A adjudicação compulsória é uma ação judicial pela qual o proprietário de um imóvel busca obter o registro definitivo da propriedade, quando o contrato de compra e venda já foi cumprido, mas o vendedor se recusa a outorgar a escritura.
Sua previsão legal está no artigo 1418 do CPC;
É um meio eficaz para assegurar que o comprador receba o título de propriedade do imóvel devidamente registrado em seu nome.
2. Requisitos para a adjudicação compulsória
Cumprimento do contrato: O primeiro requisito é que o comprador tenha cumprido integralmente com suas obrigações contratuais, como o pagamento do preço acordado e demais condições estipuladas.
Recusa do vendedor: É necessário comprovar que o vendedor se recusa injustificadamente a outorgar a escritura definitiva de venda e transferência do imóvel.
3. Como funciona o processo de adjudicação compulsória
Ingresso com a ação: O comprador deve contratar um advogado especializado em Direito Imobiliário para ingressar com a ação de adjudicação compulsória perante o Poder Judiciário.
Provas: É fundamental apresentar provas que demonstrem o cumprimento do contrato por parte do comprador, como comprovantes de pagamento, cópia do contrato e eventuais testemunhas.
Audiência de conciliação: Em alguns casos, o juiz pode designar uma audiência de conciliação para tentar resolver o litígio de forma amigável.
Sentença: Caso não seja possível a conciliação, o juiz proferirá uma sentença determinando a adjudicação compulsória, garantindo ao comprador o direito de registrar o imóvel em seu nome.
4. Vantagens da adjudicação compulsória
Garantia do direito de propriedade: A adjudicação compulsória garante ao comprador o direito de propriedade sobre o imóvel, proporcionando segurança jurídica.
Valorização do imóvel: Com o registro definitivo, o imóvel terá maior valor de mercado e possibilitará ao comprador usufruir plenamente dos seus direitos sobre o bem.
Proteção contra terceiros: A adjudicação compulsória também protege o comprador contra eventuais ações de terceiros que possam questionar a sua propriedade.
Venda do imóvel através de financiamento bancário
Conclusão:
A adjudicação compulsória é uma ferramenta poderosa para garantir o direito à propriedade, pois nos casos em que o vendedor se recusa injustificadamente a outorgar a escritura definitiva.
Se você está enfrentando dificuldades para obter a escritura de um imóvel que já foi devidamente pago, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado em Direito Imobiliário para ingressar com a ação de adjudicação compulsória e assegurar seus direitos.
Precisa de ajuda em questões imobiliárias? Conte com a Dra. Roberta e sua equipe para defender seus direitos.
Veja também: